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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 119/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13685
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 118/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13685
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 117/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13661
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 116/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13503
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 115/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13503
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 114/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Projeto Substitutivo ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13488
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 113/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13488
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 112/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ofício ▪ Projeto Substitutivo ▪ Ofício ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CCJ ▪ Emenda ▪ Ata de retirada ▪ Emenda ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ ▪ ▪ ▪ |
13488
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 110/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13443
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 109/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Ofício ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13407
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 108/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13340
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 107/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Mensagem ao Projeto ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13295
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 106/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13295
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 105/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13295
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 104/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Emenda ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13223
|
Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 103/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13222
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 93/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
3
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 92/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Estimativa de impacto orçamentário-financeiro ▪ Ofício ▪ Ofício ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 91/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Emenda ▪ Emenda ▪ Emenda ▪ Emenda ▪ Emenda ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 90/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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