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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 10/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
11708
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 10/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei Complementar ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 9/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
11708
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 8/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
11657
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 8/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei Complementar ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
12513
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 7/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
11655
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 6/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Recebido Manualmente
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 5/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Recebido Manualmente
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 4/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Recebido Manualmente
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 4/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Parecer CCJ ▪ ▪ Diário Oficial do Município ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
12057
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 3/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Projeto Substitutivo ▪ Certidão de tramitação ▪ Mensagem ao Projeto ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
2022000049
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 3/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Emenda ▪ Parecer CFO ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei Complementar ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
11708
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 2/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ ▪ Emenda ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Recebido Manualmente
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 2/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
2022000048
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Resumo |
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Projeto de Emenda à Lei Orgânica: 2/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Projeto Substitutivo ▪ Ofício ▪ Ofício ▪ Projeto Substitutivo ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer Jurídico ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
13775
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 1/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Autógrafo de Lei ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
2022000047
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Resumo |
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Projeto de Lei Complementar: 1/2022
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
2022000050
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 132/2021
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Certidão de tramitação ▪ Certidão de tramitação ▪ Parecer CCJ ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
2021002303
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 131/2021
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Estimativa de impacto orçamentário-financeiro ▪ Ofício ▪ Emenda ▪ Certidão de tramitação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Ata de apresentação ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 130/2021
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Projeto |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ofício ▪ Emenda ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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