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Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 47/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 45/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 44/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Emenda ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 41/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 30/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total |
Plenário | Veto Total |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 29/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto parcial |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 9/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 8/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 1/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 127/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 126/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 125/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 113/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 105/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 39/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 17/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Parecer CCJ |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 16/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Parecer CCJ |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 15/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Parecer CCJ |
Plenário |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 2/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 1/2024 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo |
Plenário | Norma |