Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:

Representar a Câmara em juízo e fora dele;

Dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;

Interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;

Promulgar as resoluções e decretos Legislativos;

Promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário desde que não aceita esta decisão, em tempo hábil, pelo Prefeito, que é de 48(quarenta e oito) horas;

Fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativo e as leis que vier a promulgar;

Autorizar as despesas da Câmara;

Representar por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato municipal;

Solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos casos admitidos pela Constituição Federal e pela Constituição Estadual;

Manter a ordem no recinto da Câmara, podendo solicitar a força necessária para esse fim, e, se necessário evacuar o plenário;

encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas do Município ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás.

Compete ao Vereador:

- tramitação e controle do processo legislativo;

- elaboração de requerimentos e correspondências e atos correlatos à função de vereança;

- fazer as sessões ordinárias e extraordinárias;

- legislar a respeito de todas as matérias da competência Municipal;

- deliberar sobre as matérias propostas;

- elaboração de: emendas à Lei Orgânica Municipal; lei complementares; leis ordinárias; leis delegadas; decretos legislativos e resoluções.

Compete ao Procurador Geral do Legislativo defender judicial ou extrajudicial os interesses e os direitos da Câmara Municipal.

Compete ao Procurador Geral do Legislativo assessorar os vereadores e demais funcionários do legislativo nos assuntos jurídicos da Câmara Municipal; emitir parecer sobre consultas formuladas pelo Presidente e demais vereadores ou pelos órgãos da Câmara, sob os aspectos jurídicos e legais: redigir e examinar projetos de lei, resoluções, justificativas de vetos, emendar, regulamentos, contratos e outros atos de natureza jurídica; emitir pareceres sobre editais de licitações, dispensa e inexigibilidade, bem como os contratos a serem firmados pela Presidência; acompanhar junto aos órgãos públicos e privados as questões de ordem jurídica de interesse do Legislativo Municipal; exercer outras atividades correlatas que forem determinadas pelo Presidente, tais como auxiliar no aspecto jurídico a Mesa Diretora; orientar juridicamente os processos administrativos e sindicâncias instauradas pela Presidência do Legislativo Municipal; atender aos pedidos de informações da Mesa Diretora e dos demais vereadores; auxiliar as Comissões nos trabalhos legislativos, quanto aos aspectos jurídicos e legais; defender, em juízo, ou fora dele, os interesses e direitos da Câmara Municipal, atuando, com a finalidade de prestar consultoria especializada ao Poder Legislativo; levar ao conhecimento da autoridade responsável para fins de direito, qualquer dolo, fraude, concussão, simulação, peculato ou outras irregularidades que venha a ter ciência; participar, necessariamente, de todas as sessões ordinárias e extraordinárias.

Cumprir e fazer cumprir todas as demais normas e disposições legais disciplinadoras das atividades no assessoramento na realização das tarefas de ordem da Câmara Municipal.

Responder pela execução dos programas de trabalho da Câmara Municipal; Dirigir as atividades relativas aos serviços, meios necessários ao funcionamento do Legislativo; planejar a elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara Municipal e promover a execução do orçamento da Câmara; assinar, conjuntamente com o Contador e o Presidente, documentos relacionados com a movimentação orçamentária e financeira da Câmara Municipal; cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço da Câmara Municipal; programar e controlar a execução dos trabalhos, fornecendo indicativos aos seus superiores das necessidades de recursos humanos e materiais da área; promover a execução dos serviços relacionados com recebimento, informação e/ou tramitação de processos e papeis no âmbito do Departamento da Câmara; definir as especificações técnicas do material e do equipamento utilizados pelo Departamento, com intuito de assegurar a aquisição correta pela unidade competente; cumprir e fazer cumprir as normas, regulamentos e demais instrumentos de serviço; exercer outras atribuições compatíveis com o cargo. Supervisionar e garantir a publicidade ativa dos atos administrativos e legislativos, conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI) e a Lei de Governo Digital. Garantir que as aquisições e contratações da Câmara sigam as novas diretrizes da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Coordenar a padronização da redação legislativa, assegurando que leis, decretos e resoluções atendam aos requisitos técnicos e normativos. Monitorar o cumprimento das decisões legislativas e encaminhar medidas para a sua efetivação. Implementar políticas de sustentabilidade na gestão da Câmara, incluindo redução do uso de papel, eficiência energética e descarte correto de resíduos. Promover ações de responsabilidade social no âmbito do Legislativo, incentivando a participação da Câmara em projetos de interesse comunitário.

Assessora o setor competente na área controle interno, bem como acompanhar e avaliar a execução de programas e projetos implementados pela administração da Câmara Municipal.

Avaliar e acompanhar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e a execução do orçamento da Câmara Municipal;

Comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos da Câmara Municipal, bem como da aplicação de recursos públicos;

Exercer o controle das operações de crédito, garantias e haveres da Câmara Municipal;

Normatizar, sistematizar e padronizar, internamente, os procedimentos operacionais dos órgãos da Câmara Municipal, visando o atendimento das disposições do Regimento Interno desta Casa, assim como das recomendações e normas expedidas contidas na Resolução nº 004 de 06/09/2001 do Egrégio Tribunal de Contas dos Municípios que "Estabelece normas e recomenda procedimentos visando a implantação de Sistema de Controle Interno nos Poderes Legislativo e Executivo".

Verificar a consistência dos dados contidos no Relatório de Gestão Fiscal, conforme estabelecido no Art. 54 da Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000, que será assinado também pelo responsável da Diretoria do Controle Interno;

Verificar a observância dos limites e das condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

Verificar a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei Complementar Nº 101/2000;

Cientificar o Tribunal de Contas dos Municípios, em atendimento ao artigo 4º da Resolução TCM Nº 004/01, de 06 de setembro de 2001, sob pena de responsabilidade, quando não sanadas as irregularidades apontadas em diligências, sobre os atos de gestão praticados ao arrepio da lei, por qualquer órgão da Câmara Municipal, inclusive aqueles aos quais estiver formalmente subordinado;

Representar ao Presidente da Câmara em caso de ilegalidade ou irregularidade constatada;

Desempenhar outras atividades correlatas.

Executa ações de planejamento, supervisão e orientação dos processos e procedimentos da área de contabilidade, tais como: fechamentos de balancetes mensais de receitas e despesas, controle das contas extra orçamentárias, relatórios em geral, entre outros; planeja, supervisiona e orienta a execução de operações contábeis de acordo com as exigências legais e administrativas, a fim de apurar os elementos necessárias à elaboração orçamentária e ao controle da situação patrimonial e financeira de administração municipal; organiza e assina balancetes, balanços e demonstrativos, aplicando as normas contábeis, a fim de demonstrar os resultados parciais e gerais da situação patrimonial, econômica e financeira do município; executa outras tarefas correlatas que lhe forem atribuídas.