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PARCERIAS, ACORDOS E OUTROS TERMOS
Número
Termo
Concedente
Beneficiário
Objeto
Valor do Convênio
Valor Liberado
Situação
A Câmara Municipal de Itumbiara declara a inexistência de Termo de Cessão, Termo de Colaboração, Termo de Cooperação, Termo de Doação, Termo de Fomento e Aditivo. Isso se deve ao fato de que durante o período de 30 de julho de 2020 até 30 de julho de 2025, não houve realização de Convênios, Parcerias e Acordos. Visualizar Declaração
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
