Projeto de Lei - Nº 64/2024, de 29 de Abril de 2024 - (Autor: Executivo) - Autoriza o Município de Itumbiara a formalizar convênio com Paróquia Santa Rita de Cássia - Diocese de Itumbiara, para realização de repasse financeiro para a promoção da festa em louvor a Padroeira do Município de Itumbiara, e dá outras providências.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
