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Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 58/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
202500088 |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Lei Ordinária: 57/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Lei Ordinária | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Lei Ordinária |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
202500087 |
Resumo | ||||||||||||||
Projeto de Decreto Legislativo : 6/2025 | ||||||||||||||
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Projeto de Decreto Legislativo | Tramitação | Protocolo | Norma |
Projeto de Decreto Legislativo |
▪ Ata da Sessão
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação |
202500049 | Norma |