DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM NOVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, POR EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS EM ANDAMENTO E NÃO CONCLUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM NOVOS PROCESSOS LICITATÓRIOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, POR EMPRESAS QUE POSSUAM CONTRATOS EM ANDAMENTO E NÃO CONCLUÍDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
