ESTABELECE COTA PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA.

ESTABELECE O DIREITO DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E DE SEUS DEPENDENTES À PRIORIDADE EM MATRÍCULA O REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÕES MUNICIPAIS DE ENSINO EM CASO DE MUDANÇA DE DOMICÍLIO REPENTINO POR CONTA DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

TORNA OBRIGATÓRIO, QUE TODO PROCEDIMENTO DE EXAME GINECOLÓGICO REALIZADO POR MÉDICO(A) EM CLÍNICAS, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, ESTADO DE GOIÁS, SEJA REALIZADO NA PRESENÇA DE UMA TÉCNICA DE ENFERMAGEM.

DISPÕE SIBRE A INSTALAÇÃO DE GUARDA-VOLUMES NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA.

PROÍBE NA GRADE CURRICULAR DAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS QUE VISEM À REPRODUÇÃO DO CONCEITO DE IDEOLOGIA DE GÊNERO.

INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA DE RETENÇÃO E RECUO EXCLUSIVO PARA BICICLETAS E MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS EQUIPADAS COM SEMÁFOROS NO MUNICÍPIO.

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA, O PROGRAMA DE INCENTIVO "MEU PRIMEIRO EMPREGO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O COMPOSTA ITUMBIARA, PROGRAMA DE INCENTIVO PRÁTICA DE COMPOSTAGEM DE RESÍDUOS ORGÂNICOS DOMÉSTICOS EM DOMICÍLIOS, EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS E CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DANTE VOLEI - IDV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO ITUMBIARENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE "TÍTULO DE CIDADÃO ITUMBIARENSE" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADANIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO PERMANENTE DOS ABRIGOS E PARADAS DE ÔNIBUS E A CRIAÇÃO DE ESPAÇO PRIORITÁRIO PARA GESTANTES, IDOSOS E PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE FORNECIMENTO DE CANUDOS CONFECCIONADOS EM MATERIAL PLÁSTICO, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE A OBRIGATORIEDADE DA MANUTENÇÃO DE APARELHO DESFIBRILADOR EXTERNO AUTOMÁTICO NOS ESTÁDIOS DE FUTEBOL, HOTÉIS, SUPERMERCADOS, CASAS DE ESPETÁCULOS, CLUBES, ACADEMIAS, LOCAIS DE TRABALHO, AEROPORTO, SHOPPINGS CENTERS E CENTROS EMPRESARIAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO ITUMBIARENSE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.