Conforme disposto no Decreto Administrativo 11/2026, fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Legislativo da Câmara Municipal de Itumbiara nos dias 16 (segunda-feira) e 18 (quarta-feira) de fevereiro de 2026, em razão do recesso de Carnaval, com retomada das atividades administrativas e legislativas no dia 19 de fevereiro de 2026 (quinta-feira).
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O que é a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)?
É uma legislação que tem o objetivo de proteger a liberdade e a privacidade de consumidores e cidadãos.
Ela estabelece regras para o uso, coleta, armazenamento e compartilhamento de dados dos usuários por empresas públicas e privadas. O principal objetivo é garantir mais segurança, privacidade e transparência no uso de informações pessoais.
