O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente aquelas previstas no art. 39, inciso XXIV, alínea “b”, e art. 44, inciso I, do Regimento Interno desta Casa, CIENTIFICA e COMUNICA, para os devidos fins, a inclusão na Ordem do Dia da sessão ordinária a realizar-se nos dias 05 e 06 de março de 2026, da seguinte matéria: Projeto de Resolução nº 03/2026, que “Altera a Resolução nº 02, de 08 de março de 1999 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Itumbiara), para atualizar a composição e as competências das Comissões Permanentes, e dá outras providências”. A presente comunicação observa o disposto no art. 166 do Regimento Interno, que exige a publicação e distribuição da Ordem do Dia com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, assegurando-se a regularidade procedimental e a plena ciência dos membros do Parlamento Municipal. Registre-se, ainda, que a matéria será submetida à apreciação plenária na forma do art. 244 do Regimento Interno, exigindo-se maioria absoluta para sua aprovação, por tratar-se de alteração do próprio Regimento. Sem mais para o momento, renovo votos de elevada estima e consideração. |
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