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DECRETOS

Decreto Administrativo Nº 15/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 14/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS RELACIONADAS À PANDEMIA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 13/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 12/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 11/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 10/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 09/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 09/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO COMENDA POR ATO DE BRAVURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 08/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 08/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 07/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA OCUPAR CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 07/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 06/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 06/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 05/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 05/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 04/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 04/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Administrativo Nº 03/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR PARA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto Legislativo Nº 03/2020 Decreto
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE COMENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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