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 Título Publicado Pauta
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 22/02/2024 e 23/02/2024  20/02/2024
 Pauta das Sessões Extraordinárias dos dias 20/12/2023  18/12/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias dos dias 20/12/2023 e 21/12/2023  18/12/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias dos dias 24/11/2023 e 25/11/2023  21/11/2023
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 09/11/2023 e 10/11/2023  07/11/2023
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 05/10/2023 e 06/10/2023  03/10/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 22/09/2023  19/09/2023
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 14/09/2023 e 15/09/2023  13/09/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 14/08/2023  14/08/2023
 Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 10/08/2023 e 11/08/2023  09/08/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 26/06/2023  26/06/2023
 Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 15/06/2023 e 16/06/2023  14/06/2023
 Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 11/05/2023 e 12/05/2023  10/05/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 28/04/2023  26/04/2023
 Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 13/04/2023 e 14/04/2023  12/04/2023
  Pauta das Sessões Extraordinárias do dia 31/03/2023  31/03/2023
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 09/03/2023 e 10/03/2023  08/03/2023
  Pauta das Sessões Ordinárias dos dias 02/03/2023 e 03/03/2023  01/03/2023
 Pauta das Sessões Extraordinárias dos dias 13/02/2023 e 14/02/2023  10/02/2023
 Pauta da Sessão Extraordinária do dia 23/01/2023  23/01/2023

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