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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 110/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Ofício ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15880
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 109/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15871
|
Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 108/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Ofício ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15738
|
Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 107/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15737
|
Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 106/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 105/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 104/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 103/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 102/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
0
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 101/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 100/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ofício ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15694
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 99/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15693
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 98/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15649
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 96/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Ofício ▪ Ofício ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15636
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 95/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Emenda ▪ Ofício ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Ofício ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15636
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 94/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15636
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 93/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15561
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 92/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CFO ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15548
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 91/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15538
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 90/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
15511
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