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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 18/2024
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 17/2024
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Veto total
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 6/2024
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 5/2024
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 4/2024
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 3/2024
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Projeto Substitutivo ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Decreto Legislativo : 3/2024
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Projeto de Decreto Legislativo |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 131/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 106/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 88/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 87/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 82/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 74/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 73/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 56/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Veto total
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 55/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 50/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 18/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 17/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 15/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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