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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 165/2024 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2024 | Número: 165 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 17/12/2024 | Publicação: 19/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Estimativa de impacto orçamentário-financeiro ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
202400162
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 156/2024 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2024 | Número: 156 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 11/12/2024 | Publicação: 27/12/2024 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão ▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Relatório de Votação ▪ Autógrafo de Lei |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Resolução : 2/2024 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2024 | Número: 2 | Status: Em Tramitação | |
Apresentação: 05/11/2024 | Publicação: 21/11/2024 | ||
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Projeto de Resolução |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata da Sessão |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 22/2023 |
Autor: Legislativo | |||
Ano: 2023 | Número: 22 | Status: Aprovado | |
Apresentação: 09/03/2023 | Publicação: 15/03/2023 | ||
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |