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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 53/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 52/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 51/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 50/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 49/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 48/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 47/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 46/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 45/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Veto total ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Veto total
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 44/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Certidão de tramitação ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Ofício de encaminhamento ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 43/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 42/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
Plenário
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 41/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer Jurídico ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14877
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 40/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14873
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 39/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Emenda ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14873
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 38/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Emenda ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14873
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 37/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14873
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 36/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de apresentação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14873
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 35/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CFO ▪ Parecer CCJ ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14779
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Resumo |
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Projeto de Lei Ordinária: 34/2023
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Projeto de Lei Ordinária |
Tramitação |
Protocolo |
Lei |
▪ Ata de apresentação ▪ Parecer CCJ ▪ Parecer CESA ▪ Ata de votação ▪ Ata de votação ▪ Autógrafo de Lei ▪ Diário Oficial do Município ▪ Processo Completo ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ ▪ |
14795
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