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LEIS SANCIONADAS
Número Ano Tipo Origem
3259 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
PROÍBE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALIENAÇÃO E PARCELAMENTO DE IMÓVEIS QUE SE ESPECIFICA. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3258 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3257 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3256 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
CRIA PROGRAMA DE INCENTIVOS À INSTALAÇÃO DE USINAS DE ÁLCOOL NO MUNICÍPIO DE ITUMBIARA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3255 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, CRÉDITO ADICIONAL, DE NATUREZA ESPECIAL, FIRMAR CONVÊNIO E PAGAR SUBVENÇÃO SOCIAL. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3254 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3° DA LEI N° 1849/1995, DE 30 DE AGOSTO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3253 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A FEDERAÇÃO GOIANA DE AUTOMOBILISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3252 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAFETAÇÃO DE ÁREA DA MUNICIPALIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3251 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3250 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3249 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS, BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3248 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DECLARA O CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM CELMA DE ÂNGELIS COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3247 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DECLARA O BAIRRO PREFEITO JOSÉ MOISÉS COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3246 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DECLARA O BAIRRO REMY MARTINS FERREIRA COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3245 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DECLARA O CONJUNTO HABITACIONAL MORADA DOS SONHOS COMO ZONA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL - ZHIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3244 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3243 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 3° DA LEI N° 2931/2004, DE 22 DE ABRIL DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3242 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3241 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei

Número Ano Tipo Origem
3240 2006 Lei Municipal Legislativo
Ementa:
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIA PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Lei



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