| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3151 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3150 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3149 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3148 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3147 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3146 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3145 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3144 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3143 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3142 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3141 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3140 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3139 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3138 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3137 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3136 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3135 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3134 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3133 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número | Ano | Tipo | Origem |
| 3132 | 2005 | Lei Municipal | Legislativo |
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE BENFEITORIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
